Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pedido de resposta ao requerimento protocolado em 10.10.2023 no tocante à contratação do Instituto de Integração Social de Barueri - Possibilidade - Direito constitucionalmente garantido (arts. 5º, XXXIII e 37, ambos, da CF/88 e Lei 12.527/11, art. 7º, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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