Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 7.716/1989, art. 2º-A, CAPUT, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 DM, SUBSTITUINDO-SE A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ÀQUELA PREVISTA NO CP, art. 140, CAPUT - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ORA APELANTE CHAMOU A VÍTIMA JOELLIA DE ¿ NEGUINHA BURRA ¿, QUE DEVERIA VOLTAR PARA A ESCOLA, CONFORME FIRME RELATO DESTA EM JUÍZO, QUE RESTOU CORROBORADO PELO RELATO TAMBÉM EM JUÍZO DA TESTEMUNHA DE VISU DANIELE, DEVENDO-SE DESTACAR QUE O FATO DE O APELANTE ESTAR MUITO NERVOSO EM RAZÃO DA DEMORA NO ATENDIMENTO DE SEU FILHO NA UPA, NÃO SERVE DE ESCUSA, NEM O EXIME DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, SENDO CERTO AINDA QUE O MESMO SÓ SE RETRATOU COM A VÍTIMA QUANDO DEU CONTA DE QUE SERIA ENCAMINHADO PARA A DISTRITAL, NÃO RESTANDO DÚVIDA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DESTE EM OFENDER A DIGNIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA COR, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, SENDO CERTO INCLUSIVE QUE O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO