Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou penhora de 30% dos benefícios previdenciários da devedora - Insurgência da executada - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da decisão pois não houve intimação prévia da executada acerca do pedido do exequente - Penhora que, em regra, se dá sem a intimação prévia do devedor (CPC, art. 854) - Citado o devedor e não paga a dívida, está ele ciente que seu patrimônio está sujeito a constrição, não havendo decisão surpresa - Contraditório que dá posteriormente à penhora, conforme CPC, art. 841 - Ausência de nulidade processual - MÉRITO - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor a ser recebido pelo devedor, nos termos do entendimento do C. STJ, desde que preservada a capacidade de subsistência mínima do devedor e de sua família - Caso concreto em que a agravante aufere aposentadoria superior a R$10.000,00, e há provas de que também dispõe de fonte secundária de renda decorrente de empresa da qual é única sócia - Ademais, parte dos gastos declarados extrapolam a mera subsistência digna, como gastos relevantes com vestuário e diarista - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)