Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor dativo. Nulidade relativa. Inocorrência. Alegação de menoridade do réu. Redução do prazo prescricional. Exigência de prova especifica. Ação de habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pedido indeferido.

«- A falta de intimação de defensor público para os atos de instrução probatória constitui nulidade meramente relativa, que se convalida com a ausência de sua oportuna arguição. De qualquer maneira, essa causa de nulidade só pode ser pronunciada quando demonstrada, de modo concreto e real, a ocorrência de prejuízo para o acusado. ... (Continua)