Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA E RECONVENÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVEÇÃO - APELO DO RÉU -

Pretensão ao ressarcimento dos valores gastos com benfeitorias - Ausência de comprovação de que as benfeitorias seriam necessárias - Inexistência de fotos do imóvel quando da vistoria inicial - Termo de vistoria assinado atestando imóvel em perfeito estado de funcionamento e sem observações - Fotografias trazidas no bojo da contestação que não demonstram serem benfeitorias necessária - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade - Apelo improvido... (Continua)