Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que reconverteu as substitutivas, unificou as carcerárias e fixou o regime fechado como prevalente - Possibilidade - Superveniente condenação a pena reclusiva a ser descontada no regime mais grave - Exegese dos arts. 44, § 5º, do CP, 118, I, e 181, § 1º, «e, da Lei 7.210/1984 - Hipótese que não se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.106 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido