Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO -
Realização de vitrectomia posterior via pars plana para tratamento de retinopatia diabética proliferativa de alto risco - Direito à saúde assegurado pela CF/88 (art. 196 CF/88) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida... ()
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