Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE

Preliminares - Nulidade do procedimento administrativo disciplinar - Inocorrência - As regras previstas no CPP se aplicam ao processo criminal e não ao procedimento de sindicância que deve observar o previsto no Regimento Interno dos Presídios - Ampla defesa e contraditório resguardados, em respeito ao art. 5º, LV, da CF/88- Inocorrência de quebra da cadeia de custódia e sentenciado assistido e ouvido na presença defensor - Preliminares rejeitadas - Mérito - Reconhecimento de falta grave, apurada em regular procedimento disciplinar - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Depoimentos dos agentes penitenciários que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição - Desclassificação para falta de natureza média - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)