Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime equiparado a hediondo impeditivo à concessão da benesse - Inteligência do art. 1º, I e XVII, do Decreto - Vedação ao indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária - Ausência de distinção expressa entre os tipos de sanção - Interpretação lógica e sistemática do decreto presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII - Precedentes - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Decisão mantida - Recurso não provido.