Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO QUE CONFIRMOU A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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