Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. APELANTE OFENDIDO POR MENSAGENS DE TEXTO EM GRUPO DE WHATSAPP.

Sentença julgou improcedente o pedido inicial. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Condenação penal do apelado. Sentença criminal condenou o apelado em R$ 5.000,00 em danos morais. Pedido inicial de indenização complementar a condenação criminal. Apesar da independência da responsabilidade civil da criminal (Art. 935, CC), o autor não comprovou que sofreu danos morais maiores do que aqueles considerados pelo Juízo Criminal. Inteligência do art. 373, §1º, CPC. Dano moral complementar não configurado. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)