Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Imposição de gravame indevido no veículo de propriedade da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Reparação dos danos materiais incorridos pela autora ante a não concretização de venda do veículo em razão do gravame pelo réu que também é devida. Recurso parcialmente provido... (Continua)