Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL PLEITEADA PELO AUTOR QUE INCIDE APENAS SOBRE PARTE DOS VALORES CONTRATADOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou demonstrada a ocorrência do inadimplemento contratual pelo abandono da obra, o que determina a devolução ao autor dos valores pagos antecipadamente. 2. Conforme expressa cláusula contratual, a multa pleiteada pelo autor incide sobre o valor de construção do imóvel, e não sobre o valor total do contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)