Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.019 DO STF.

Juízo de retratação em Apelação Cível interposta em face da r. sentença a quo que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, no qual buscava o impetrante a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. O autor já possui mais de 30 anos de contribuição, sendo mais de 20 anos em atividade policial, com ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/03. O presente juízo de retratação decorre da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019). ... (Continua)