Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela para determinar à ré a manutenção do plano de saúde - Alegação de ilegitimidade passiva que foi arguida na contestação, mas ainda não foi apreciada pelo MM. Juízo a quo - Matéria que não pode ser analisada por este Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância - Rescisão unilateral que se mostra aparentemente abusiva, uma vez que coloca o beneficiário em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)