Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais- Cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em virtude da ausência de juntada de procuração «específica, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Insurgência da autora - POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - Matéria atinente à «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção que se encontra afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre tais temas - Viabilidade, contudo, de imediato enfrentamento do presente apelo, na medida em que não se relaciona com o exame dos referidos assuntos, mas versa, na verdade, sobre pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a peça vestibular - CERNE RECURSAL - Peculiaridades do caso que indicam a necessidade da juntada de procuração específica pela parte requerente - Providência de simples cumprimento - Ausência de justificativa plausível para a inércia da parte - Indícios de advocacia predatória verificados - Contexto que indica o acerto do Juízo ao determinar a providência, de forma a repelir o uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE que prevê a possibilidade de averiguação da validade da assinatura em procuração ou o conhecimento da parte acerca da existência da lide e de seu desejo de litigar - Precedentes - Sentença mantida - RECONHECIDA, PRELIMINARMENTE, A POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO APELO, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)