Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Transferência de veículo realizada em janeiro de 2021, sem que houvesse apontamento de quaisquer débitos - Óbice no pagamento do licenciamento de 2022 em razão de três autos de infração lavrados entre junho e agosto de 2020, cujas notificações foram posteriores (entre setembro e novembro de 2011) à transferência - Suspensão do envio das notificações de autuação pela Resolução Contran 782/2020, com retomada conforme cronograma estabelecido na Resolução Contran 805/2020 - Envio das notificações de autuação dentro do prazo estabelecido - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.