Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelos sócios de pessoa jurídica já extinta quando da autuação pelo não pagamento de crédito tributário relativo a ICMS-DIFAL - Sentença de procedência - Apelo fazendário - Descabimento - Autores que comprovaram documentalmente o pagamento contemporâneo dos tributos, efetuado pela empresa antes de sua extinção - Desnecessidade de produção de prova técnica contábil - Ademais, restou comprovado que o AIIM foi lavrado contra sociedade comercial já dissolvida, sem notificar os sócios e sem franquear acesso aos autos do processo administrativo, impossibilitando defesa pelos sócios - Caracterizado o cerceamento de defesa no âmbito administrativo - Nulidade do AIIM - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)