Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Juizado especial civil. Cobrança indevida. Restituição. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de repercussão geral (tema 800). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.