Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição contra acórdão de turma. Não cabimento. Agravo não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.
«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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