Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência. Preterição. Inexistência. Cargos efetivos vago. Necessidade. Interpretação. Conjunto fático-probatório. Cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não comprovação da existência de cargo efetivo vago pelo Tribunal de origem. ... ()
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