Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não é possÃvel o aproveitamento de créditos de ICMS, no caso de redução da base de cálculo decorrente de regime alternativo e facultativo de apuração do imposto, ao qual o contribuinte optou por aderir. ... ()
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