Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 5º, XL e LVII. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores a sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu. ... ()
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