Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Décimo-terceiro. Possibilidade. Súmula 688/STF. Incidência.
«1 - É entendimento sumulado nesta Corte a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro. Aplicação da Súmula 688/STF. ... ()
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