Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Leis 3.309/2006, 3.398/2007, 3.686/2009, 3.687/2009 do estado do Mato Grosso do Sul. Plano de cargos e de carreira do quadro de pessoal do poder judiciário daquele estado. Confederação dos servidores públicos do Brasil. Cspb. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Representação ampla e heterogênea. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)