Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ausência de interesse do Ministério Público para interpor recurso especial. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... (Continua)