Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Interposição de recurso especial inadmissível não obsta a formação da coisa julgada.

«1 - A orientação deste Supremo Tribunal, firmada no julgamento do HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005, é no sentido de que recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. ... (Continua)