Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Alíquota adicional de Cofins-importação. Lei 10.865/2004. Constitucionalidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV e LXXviii, § 2º, CF/88, CF/88, art. 150, II, art. 152 e CF/88, art. 195, § 9º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)