Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Defensor público estadual. Subteto remuneratório. Incidência do redutor constitucional. Impossibilidade. Subsídio fixado em conformidade com o teto remuneratório estadual após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. Alegação de recebimento de valores superiores ao teto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.