Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.