Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Reclamação fundada em paradigma sem efeito vinculante e do qual não foi parte a reclamante. Não cabimento. Agravo não provido.
«1 - É incabível reclamação fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual a reclamante não foi parte, nos termos da jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal. ... ()
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