Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Exceção de pré-executividade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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