Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração na extradição. Alegada omissão na ementa do julgado. Não cabimento. Questão expressamente abordada no voto condutor do acórdão. Embargos dos quais não se conhece.
«1 - O voto condutor do julgado embargado contempla expressamente a matéria objeto da alegada omissão na ementa. ... ()
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