Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Créditos de IPI. Correção monetária. Resistência do fisco.
«1 - A mora irrazoável por parte do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência autorizadora da incidência de correção monetária. Precedente: RE-AgR-ED-EDv 299.65, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20/06/2016. ... ()
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