Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Créditos de pis/cofins. Compensação. Débitos com exigibilidade suspensa. Parcelamento tributário. In srf 1.300/2012.
«1 - A aplicabilidade de instrução normativa da Receita Federal à compensação de ofício de créditos de PIS/COFINS com débitos parcelados cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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