Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva de advogado. Sala de estado-maior. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI 1.127/DF (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux). Na mesma linha: Rcl 18.185, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; e Rcl 15.815, da Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)