Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução. Empresa pública. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). 4. Regime de precatórios. Incabível aplicar à empresa pública a regra da execução pela via do precatório. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Majorado, em 20%, o valor da verba honorária. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.