Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. ... ()
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