Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público aposentado. Reingresso antes da Emenda Constitucional 20/98. Impossibilidade de acumulação de proventos. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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