Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.8825.9001.1200

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Piso salarial em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade. 4. Vedação apenas de reajuste automático. 5. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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