Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz singular. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... ()
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