Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Pedido de desistência formulado pela exequente, motivado pela ausência de bens penhoráveis da devedora. Sentença que homologou o pedido, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VIII c.c 771 parágrafo único c/c 775 caput, todos do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da execução. Descabimento da condenação da credora ao pagamento das verbas de sucumbência, sob pena de se lhe infligir penalização acrescida à frustação da satisfação de seu crédito. Incidência do princípio da causalidade. Precedente do STJ. Inviabilidade, porém, de se impor à contraparte tais encargos, pois se aplica, por interpretação extensiva, o art. 921, § 5º, alterado pela Lei 14.195/2021, vigente desde 26.08.2021, e que tem aplicação imediata às execuções em curso, conforme recente decisão do C. STJ. Apelo provido unicamente para afastar a condenação da exequente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido