Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores encontrados em conta poupança, tendo determinado sua imediata liberação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos valores que atingem 40 salários-mínimos em conta poupança. Valores excedentes que permanecem penhorados. Observância do quanto previsto no art. 833, X do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)