Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. SEQUELAS DE FRATURA NA PATELA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesão em membro inferior direito. Acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Sequelas decorrentes de fratura na patela do joelho direito. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)