Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Adc 16 e Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa comprovada. Agravo não provido.
«1 - É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16 ou a Súmula 10/STF. ... ()
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