Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor eventual, não ocupante de cargo efetivo. 3. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. 4. A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Súmula 359/STF. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.