Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Vantagem de ordem pessoal. Vop. Atualização mononetária. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 13.303/2002 e 13.400/2002), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280/STF. Precedente. ... ()
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