Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9034.9001.0200

1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Tema 76 da repercussão geral. Reflexos nos benefícios concedidos antes, da CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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