Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Forma de reajuste. Reconhecimento administrativo. Lei 4.584/2011 do distrito federal. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pelo tjdft. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.