Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal aposentado. Permanência no cargo. Extinção do vínculo. Lei complementar municipal 38/2003. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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